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sexta-feira, 17 de outubro de 2014

Piso Salarial Profissional Nacional – Lei nº 11.738, de 16/7/2008

O que é?
Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

1) Resolução define critérios de repasse de recursos do Fundeb para complementação do Piso Salarial Profissional Nacional.
A Resolução nº 7, de 26 de abril de 2012 do Ministério da Educação traz os novos critérios de complementação do Piso Salarial aprovados pela  Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade, composta por membros do MEC, do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
Essa resolução trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública. Confira a resolução de 07 de abril de 2012.

2) Decisão do STF sobre a validade da Lei do Piso
No dia 27/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei 11.738/2008, que regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade. A decisão tem efeito erga omnes,   isto é, obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da Lei. [Fonte: MEC]


Confira a lei sobre o Piso Nacional do Professor

terça-feira, 14 de outubro de 2014

Como 215 escolas brasileiras superaram desafios na educação

Educação de qualidade apesar das condições socioeconômicas desfavoráveis. Este foi o desafio superado por 215 escolas públicas brasileiras analisadas pelo estudo Excelência com Equidade. Realizado pela Fundação Lemann em parceria com o Itaú BBA, seus resultados consolidados já estão disponíveis no QEdu.org.br para que você também possa ler sobre estas escolas.

Documentos para baixar e ler onde quiser

Para conhecer o estudo completo acesse a página Excelência com Equidade no QEdu.

O documento pode ser lido em duas partes:
  • Baixe aqui o estudo quantitativo, divulgado neste mês, em setembro de 2014, que analisa estatisticamente 215 escolas que tiveram excelência educacional com equidade;
  • Baixe aqui o estudo qualitativo, publicado em dezembro de 2012, que analisou em detalhes um grupo de 6 escolas selecionadas a partir do grupo de 215.
Você também pode acessar o estudo completo aqui.

Conheça as 215 escolas

Navegue nas 215 escolas apontadas pelo estudo e acesse os dados educacionais de cada uma delas através das páginas do QEdu.

Excelência com Equidade na Mídia

Os dados levantados pelo estudo alcançaram repercussão em três interessantes reportagens: 
Além disso, o Excelência com Equidade ganhou destaque nas referências bibliográficas do Mapa do Buraco, documento elaborado por jovens talentos e que aponta os desafios do ensino brasileiro.

Você é educador ou gestor e também tem histórias de sucesso para contar? 

Conte nos comentários da página da Fundação Lemann no Facebook a sua história! As cinco primeiras histórias ganharão a versão impressa do estudo com os resultados dos relatórios qualitativo e quantitativo.

Ainda não conhece o QEdu?

Clique na imagem abaixo, navegue na nossa página principal e conheça o maior portal de informações educacionais do Brasil.

 
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