O CNE é um órgão consultivo do Ministério da Educação (MEC) e ficou responsável por elaborar as regras mais detalhadas da implementação da legislação sancionada este ano. O decreto de regulamentação da lei, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado nesta quarta-feira e, dizia justamente que a questão da guarda dos aparelhos deveria ser decidida pelo conselho.
Em São Paulo, a lei estadual sobre proibição de celulares afirma de forma mais clara que eles devem ficar em um lugar sem possibilidade de acesso, o que para a deputada estadual Marina Helou (Rede), uma das autoras da legislação, não poderia ser a mochila.
“A lei fala explicitamente que precisa ficar em um lugar sem possibilidade de acesso. A mochila é claramente um lugar acessível”, afirma. Ela entrou com representação no Ministério Público para que haja uma “correta implementação da lei” nas escolas públicas e particulares do Estado.
Estudos mostram que a mera presença próxima do smartphone pode reduzir a capacidade cognitiva dos alunos, prejudicando a aprendizagem, e fazer com que os alunos sintam necessidade de checar novas notificações. O celular na mochila também deixaria para os professores a função de fiscalizar o tempo todo se o aluno está burlando ou não a proibição, argumentam especialistas.
Por outro lado, diretores de escola mencionam a dificuldade logística de ter um espaço para os celulares, em especial em escolas com muitos alunos, e ainda com a garantia de que eles serão guardados em segurança.
O documento também afirma que os celulares só devem ser usados com intenção pedagógica e mediação do professor a partir do ensino fundamental.
“Na Educação Infantil, o uso de telas e dispositivos digitais pelos estudantes de forma individual ou coletiva para visualização ou interação, mesmo que para fins pedagógicos, não é recomendado como regra, devendo seu uso ser em caráter absolutamente excepcional”, afirma o documento.
Mesmo nos primeiros anos do fundamental, quando as crianças tem 6 ou 7 anos, a recomendação é o uso seja “equilibrado e mais restrito, garantindo o desenvolvimento das competências digitais necessárias sem prejuízo das demais competências e habilidades previstas para esta etapa”.
No ensino fundamental e médio, “o uso pedagógico de dispositivos digitais é recomendado, respeitando as competências e as habilidades a serem desenvolvidas em cada etapa, numa perspectiva de progressão gradual alinhada ao desenvolvimento da autonomia do estudante”, diz o texto.
Educação digital e midiática no currículo
O documento também indica que os currículos das escolas precisam incluir a educação digital e midiática, que podem entrar de forma transversal ou como disciplina específica. A elaboração do novo currículo, assim como os planos para formação de professores no assunto, devem ocorrer ao longo de 2025, com implementação em 2026.
“A escola tem que ensinar para os estudante que um áudio de Whats App não tem o mesmo valor que um texto científico. Se a escola não está ensinando isso, a gente esta falhando”, afirmou Batista, durante a sessão que aprovou o documento. “Os estudantes não sabem hierarquizar a confiabilidade das fontes.”
O documento agora precisa ser homologado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, o que deve acontecer nos próximos dias. A secretária de Educação Básica do MEC, Katia Schweickardt, estava presente à sessão e afirmou que se tratava de “um dia histórico”.
EDUCAÇÃO DIGITAL
Publicado decreto que regulamenta uso de celular na escola
Objetivo da legislação é proteger saúde mental, física e emocional de crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em que busca conscientizá-los dos riscos relacionados ao uso excessivo de dispositivos eletrônicos
Foi publicado nesta quarta-feira, 19 de fevereiro, o Decreto nº 12.385/2025, que regulamenta a Lei nº 15.100/2025, a qual dispõe sobre a restrição de uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nas escolas. O objetivo é estabelecer a restrição desses aparelhos pessoais para estudantes durante as aulas, o recreio ou os intervalos, em todas as etapas da educação básica. A finalidade é preservar a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes.
O decreto regulamenta as hipóteses de exceção da lei e determina que as escolas, observadas normas complementares dos sistemas de ensino e do Conselho Nacional de Educação (CNE), devem estabelecer, em seus regimentos internos e em suas propostas pedagógicas: as estratégias de orientação aos estudantes e às suas famílias; as estratégias de orientação e de formação às professoras e aos professores; os critérios para orientar o uso pedagógico dos aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, consideradas as características de cada etapa e de cada modalidade de ensino atendida; a forma de guarda dos aparelhos eletrônicos portáteis pessoais; e as consequências do descumprimento das restrições previstas na lei e no decreto.
"Celular em sala de aula, só para aprender! Nosso objetivo é proteger as nossas crianças e contribuir para que a escola seja, cada vez mais, espaço também de interação, tão importante para a aprendizagem", disse o ministro da Educação, Camilo Santana.
De acordo com o decreto, as redes de ensino e os estabelecimentos públicos e privados de educação básica devem promover ações de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de celulares e telas; oferecer formação aos profissionais de educação, com foco no uso seguro, responsável e equilibrado de tecnologias; bem como criar espaços de escuta e garantir acolhimento aos estudantes, professores e profissionais que apresentarem sinais de sofrimento emocional relacionado ao uso de dispositivos digitais e às ofensas on-line.
Desde 2018, a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a dependência digital — a nomofobia — como um transtorno caracterizado pelo medo irracional de estar sem o celular ou outros aparelhos eletrônicos. Diversas pesquisas também apontam que o uso excessivo de celulares por crianças e adolescentes pode causar alterações cerebrais; distúrbios de atenção e de comportamento; atrasos no desenvolvimento da cognição e da linguagem; miopia; problemas no sono; e sobrepeso.
Educação digital e midiática – A educação digital e midiática é essencial para desenvolver habilidades críticas e éticas no uso da informação. Ela capacita os alunos a navegarem com discernimento no ambiente digital, promovendo análise crítica, colaboração virtual e uso responsável das tecnologias. Para isso, as escolas devem conscientizar estudantes e famílias sobre o uso equilibrado da tecnologia, transformando dispositivos em aliados da aprendizagem. Nesse sentido, o Ministério da Educação (MEC) está promovendo uma série de iniciativas que apoiam a construção desse ecossistema digital.
Webinário e guias – Visando auxiliar as redes no processo de implementação da lei, o MEC lançou dois guias com estratégias e diretrizes para apoiar a implementação da legislação. Hoje o ministério também vai realizar um webinário de orientação às famílias, com um guia voltado a elas (canal do MEC no YouTube às 18h30). Os materiais trazem orientações práticas acerca dos desafios, das oportunidades e das estratégias para o uso consciente dos celulares no ambiente escolar. Os materiais estão disponíveis na plataforma MEC RED e reforçam que o uso do celular, quando planejado de forma intencional, pode enriquecer o ensino e ampliar o acesso à educação, especialmente em contextos de desigualdade.
MEC discute papel da família no uso de celulares nas escolas
Encontro visa aprofundar discussão sobre o uso responsável e seguro dos aparelhos eletrônicos no ambiente escolar. Evento terá participação de especialistas, que trarão reflexões sobre uso excessivo de telas
O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), promoverá um webinário voltado para famílias sobre o uso de celulares nas escolas. O encontro faz parte das ações de conscientização sobre a Lei nº 15.100/2025, que trata da utilização dos aparelhos eletrônicos nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. O webinário está disponível no canal do MEC no YouTube.
O evento terá participação da secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Schweickardt; do secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant; da representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil, Maria Rehder; e do especialista em educação digital do Instituto Alana, Rodrigo Nejm.
O objetivo desse novo encontro, o segundo promovido pelo ministério, é aprofundar o debate sobre a importância do uso responsável e seguro dos celulares no ambiente escolar — dessa vez, com foco nas famílias e nos responsáveis. Também serão discutidas estratégias para fortalecer a parceria entre família e escola, promovendo uma educação digital mais consciente e equilibrada.
Na ocasião, será lançado o guia com diretrizes e estratégias para promover o uso consciente e responsável dos aparelhos eletrônicos nas escolas, ressaltando que essas medidas também devem ocorrer na casa dos estudantes.
Legislação – A Lei nº 15.100/2025, sancionada neste ano pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, regulamenta o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante aulas, recreios e intervalos em todas as etapas da educação básica. A vedação não se aplica ao uso pedagógico desses dispositivos. As exceções são permitidas apenas para casos de necessidade, perigo ou força maior. A lei também assegura o uso desses dispositivos para fins de acessibilidade, inclusão, condições de saúde ou garantia de direitos fundamentais.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB)
FONTES: MSN / MEC
Análise Crítica do Texto sobre a Proibição de Celulares nas Escolas
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O texto aborda a regulamentação da lei que proíbe o uso de celulares nas escolas brasileiras, destacando as diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE) e as diferentes opiniões sobre o tema. A seguir, apresento 5 pontos positivos e 5 pontos negativos do texto, seguidos de sugestões de possíveis soluções com base em referencial teórico.
5 Pontos Positivos
- Abordagem Abrangente e Contextualizada: O texto não se limita a apresentar a lei e as diretrizes, mas também contextualiza a questão, mostrando a diversidade de opiniões e os desafios envolvidos na implementação da proibição. Isso permite ao leitor compreender a complexidade do tema e formar uma opinião mais informada.
- Diversidade de Perspectivas e Argumentos: Ao apresentar a visão de diferentes atores (CNE, MEC, especialistas, deputados, diretores de escola), o texto enriquece o debate e permite ao leitor analisar os argumentos de diferentes ângulos. Essa pluralidade de vozes contribui para uma compreensão mais completa da questão.
- Ênfase na Educação Digital como Complemento à Proibição: O texto destaca que a proibição do celular é apenas uma parte da solução. É fundamental investir em educação digital e midiática para que os alunos desenvolvam habilidades para usar a tecnologia de forma consciente, crítica e responsável.
- Preocupação com a Saúde e Bem-Estar dos Alunos: O texto não se limita a questões pedagógicas, mas também aborda os riscos do uso excessivo de celulares para a saúde mental, física e emocional dos alunos. AoAlertar para esses riscos, o texto contribui para a conscientização sobre a importância de um uso equilibrado da tecnologia.
- Iniciativas do MEC como Resposta aos Desafios: O texto apresenta as ações do Ministério da Educação como uma resposta aos desafios da implementação da lei. A criação de guias, a realização de webinários e outras iniciativas demonstram o compromisso do MEC em auxiliar escolas e famílias nesse processo.
5 Pontos Negativos
- Falta de Detalhamento e Aprofundamento em Temas Cruciais: Apesar de mencionar a importância da educação digital e midiática, o texto não detalha como ela será implementada nas escolas, quais serão os conteúdos abordados e como os professores serão capacitados. O mesmo ocorre com a questão da guarda dos celulares, que é tratada de forma superficial.
- Contradições e Falta de Análise Crítica das Diferentes Opiniões: O texto apresenta opiniões divergentes sobre a forma de armazenamento dos celulares, mas não oferece uma análise crítica sobre qual seria a opção mais eficaz e viável, considerando os diferentes contextos escolares.
- Tom Alarmista e Generalizações sobre os Riscos do Uso de Celulares: Em alguns momentos, o texto adota um tom alarmista ao falar sobre os riscos do uso de celulares, sem distinguir entre o uso excessivo e o uso moderado, nem considerar os benefícios que a tecnologia pode trazer para a aprendizagem.
- Foco Excessivo na Proibição e Pouca Exploração de Alternativas: O texto enfatiza a proibição do celular como principal solução para os problemas relacionados ao uso da tecnologia em sala de aula, mas não explora outras alternativas, como o uso pedagógico de celulares, a criação de regras de uso em conjunto com os alunos e a promoção de atividades extracurriculares que estimulem a interação social e a criatividade.
- Superficialidade na Abordagem de Estudos e Pesquisas: O texto menciona diversos estudos e pesquisas sobre os riscos do uso de celulares, mas não os detalha, o que impede o leitor de avaliar a qualidade e relevância dessas evidências. Além disso, não apresenta estudos que investiguem o impacto do uso pedagógico de celulares ou outras alternativas para o uso da tecnologia em sala de aula.
Soluções Aprofundadas e Referencial Teórico Detalhado
Para aprimorar a abordagem do tema, sugiro as seguintes soluções, com base em referencial teórico detalhado:
- Pesquisa Empírica Multidimensional: Realizar estudos que investiguem o impacto do uso de celulares no desempenho acadêmico, no bem-estar emocional, nas habilidades sociais e na saúde física dos alunos, considerando diferentes contextos (tipo de escola, nível socioeconômico, faixa etária) e padrões de uso (tempo de uso, tipo de atividades realizadas no celular). (Fontes: "The Impact of Technology on Learning", de John Hattie; "Screen Time and Children's Health", da American Academy of Pediatrics)
- Educação Midiática Crítica e Multimodal: Desenvolver currículos de educação midiática que ensinem os alunos a analisar criticamente as informações que encontram online, a identificar notícias falsas e desinformação, a avaliar a credibilidade das fontes, a produzir conteúdo digital de forma ética e responsável, e a utilizar diferentes mídias (textos, imagens, vídeos) para se expressar e comunicar. (Fontes: "Media Literacy: A Textbook for the Digital Age", de Renee Hobbs; "Teaching Media Literacy", de Douglas Kellner e Jeff Share)
- Uso Pedagógico de Celulares com Estratégias Diversificadas: Explorar o potencial dos celulares como ferramentas de aprendizagem em sala de aula, utilizando aplicativos e plataformas educacionais que complementem o ensino tradicional, promovam a colaboração entre os alunos, estimulem a criatividade e o pensamento crítico, e possibilitem a personalização do ensino. (Fontes: "Using Technology with Classroom and Second Language Learners", de Yvonne S. Freeman e David E. Freeman; "The SAMR Model: A Practical Guide for K-12 Educators", de Ruben R. Puentedura)
- Diálogo Aberto e Participativo com a Comunidade Escolar: Promover debates e discussões entre alunos, professores, pais, gestores e especialistas sobre o uso de celulares na escola, buscando soluções consensuais que atendam às necessidades de todos os envolvidos, respeitem a autonomia dos alunos e promovam um ambiente escolar mais democrático e colaborativo. (Fontes: "The Power of Talk: Who Benefits When Students Talk?", de Frank Smith; "Pedagogy of the Oppressed", de Paulo Freire)
- Formação Continuada de Professores em Tecnologias Educacionais: Oferecer cursos e workshops para capacitar os professores a utilizar a tecnologia de forma eficaz em sala de aula, a abordar temas relacionados à educação digital e midiática, a desenvolver atividades pedagógicas inovadoras com o uso de celulares, e a lidar com os desafios do uso de celulares em sala de aula, como a distração, o cyberbullying e a desinformação. (Fontes: "Teaching in a Digital Age: Guidelines for Designing Teaching and Learning", de A.W. Bates e Gary Poole; "Technology Integration for Effective Teaching", de Kay Burke e Mike Eisenberg)
Ao fazer essa análise crítica e oferecer possíveis soluções com base em referencial teórico consistente, é possível contribuir para um debate mais qualificado sobre o uso de celulares nas escolas e para a construção de um ambiente escolar mais saudável, produtivo e conectado com as necessidades dos alunos no século XXI.
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